TST - AIRR - 404/2006-076-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISOS VI, XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 404/2006-076-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, estabilidade pré-aposentadoria.

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