TST - AIRR - 934/1995-009-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO ISENÇÃO - EXECUÇÃO. O Regional, após análise probatória, concluiu não comprovados os requisitos exigidos em lei para enquadrar a Recorrente como entidade com fins filantrópicos. Conclusão diversa demandaria o reexame da prova. Óbice da Súmula 126 desta Corte. Por outro lado, para saber se a entidade executada possui imunidade à contribuição previdenciária, é necessário o exame de normas infraconstitucionais, porquanto a suposta isenção não decorre pura e simplesmente do estabelecido na Constituição da República. Óbice da Súmula 266 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/1995-009-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução isenção, execução.

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