TST - AIRR - 2561/2003-040-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviabilizado o processamento do Recurso de Revista ante o não-preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT, e óbice das Súmulas 126, 296 e 337 do TST, como bem apontado no despacho agravado. NULIDADE DA RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DA CIPA. COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado nos autos a garantia de emprego e a demissão arbitrária, incólumes os arts. 165 da CLT e 10, II, a, do ADCT. Despicienda a análise dos arestos colacionados pelo óbice contido na Súmula 337 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2561/2003-040-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, concessão de serviço público, sptrans.

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