TST - AIRR - 65057/2002-900-09-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA CONTRATUAL. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise da prova documental dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a Súmula 85, III e IV, do TST, torna-se superado o debate relativo à alegada violação do artigo 59 da CLT. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se que a decisão regional mostra-se em perfeita consonância com a Súmula 264 do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65057/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, parcela contratual, a aferição da alegação.

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