TST - ED-AIRR - 157/1994-255-02-40


03/ago/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O art. 896, § 2º, da CLT restringe a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, apenas à hipótese de violação direta e literal da Constituição. Nesse passo, tem-se que a discussão implementada pelo Recorrente, em Recurso de Revista, não pode ser apreciada haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 157/1994-255-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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