TST - RR - 41/2001-031-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUCESSÃO TRABALHISTA. Segundo dispõe a OJ/SBDI-1 nº 225, celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão. Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO À LIDE DA RFFSA DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 41/2001-031-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, sucessão trabalhista.

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