TST - RR - 636429/2000


03/ago/2007

I. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. ILEGITIMIDADE. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 237 da SBDI-I do TST. A irresignação relativa à condenação ao pagamento de indenização por tempo de serviço, ainda que discutível pudesse ser, não sustenta a intervenção do Parquet, na medida em que envolve interesse patrimonial privado. Recurso de revista não conhecido. II. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CIENTEC. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho. Assim, não há falar, por óbvio, em nulidade do pacto laboral após a jubilação, já que, na hipótese, não se cogitará de readmissão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 636429/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 4ª, ilegitimidade, o ministério público não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›