TST - RR - 695929/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. Sem a indicação de violação constitucional ou legal e de divergência jurisprudencial, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à inexistência de transporte público regular para os locais de trabalho do Reclamante, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outra face, impossível o processamento de recurso de revista, quando inespecíficos ou inservíveis os paradigmas colacionados, na diretriz da Súmula 296, I, do TST e do art.

Tribunal TST
Processo RR - 695929/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças de férias, sem a indicação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›