TST - AIRR - 170/2003-351-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o prosseguimento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de divergência pretoriana não merece prossecução. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Dissenso jurisprudencial inadequado ou inespecífico não permite que o remédio revisional alcance conhecimento, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 170/2003-351-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, a jurisprudência uniforme do.

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