TST - ED-AIRR - 959/1996-023-04-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Inexistente no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que aludem os artigos 897-A da CLT e 535 do CPC e, configurando-se a pretensão de reexame da matéria referente ao princípio da reserva legal, rejeitam-se os declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 959/1996-023-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, inexistente no acórdão embargado.

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