TST - A-RR - 538/2002-501-02-00


03/ago/2007

AGRAVO RECURSO DE REVISTA INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 1. A Autarquia não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca nos autos, o preenchimento de um dos requisitos do art. 1º da Lei nº 6.539/78, assim, a falta de procuradores da Autarquia na comarca. 2. Sendo certo que o disposto no referido preceito legal constitui exceção à regra geral de representação do INSS por advogados públicos, a outorga de poderes a advogado particular (credenciado) para defender judicialmente interesses da Autarquia está a depender de motivação evidenciando que na localidade em que o advogado foi designado para atuar não existe procurador autárquico. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, desde que devidamente motivados.

Tribunal TST
Processo A-RR - 538/2002-501-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo recurso de revista inss irregularidade de representação art, 1º da lei nº 6.539/78 1, a autarquia não logrou.

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