TST - RR - 2335/2004-041-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA OBRIGATORIEDADE Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a referida comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito à insurgência, por força do que dispõe a Súmula n° 126 desta Corte. O acórdão regional não evidenciou a existência de Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância superior. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS SÚMULA Nº 331 DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2335/2004-041-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista submissão.

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