TST - RR - 2773/2005-131-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO REQUISITOS O Tribunal de origem entendeu preenchidos os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego. Incidem as Súmulas nos 126 e 296, I, do TST. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIMENTO EM JUÍZO MULTA DO ART. 477, § 8O, DA CLT - INCABÍVEL A controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego é suficiente para afastar a obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no art. 477 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 2773/2005-131-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista vínculo.

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