TST - ROAR - 46998/2002-900-03-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA. HORAS EXTRAS. DOCUMENTO NOVO. Não cabe produzir, em sede rescisória, com intento de desconstituir a res judicata, prova que poderia ter sido produzida na reclamatória, sem comprovação, ou mesmo argumentação convincente, da impossibilidade de sua utilização naquele momento. Sendo a CTPS do réu documento , por óbvio, produzido anteriormente à v. decisão rescindenda sem ter a autora apresentado qualquer argumento quanto à impossibilidade de sua apresentação na reclamatória, resta inviável sua utilização para os fins do inciso VII do artigo 485 do CPC. Já, quanto à certidão do CREA, denota-se que tal documento formou-se apenas posteriormente à prolação do v. acórdão rescindendo, afigurando-se, em verdade, fato novo, sendo que, para que fosse considerado documento novo, no sentido legal, seria necessário, como é cediço, que ele já tivesse sido constituído à época, mas cuja existência a autora ignorava ou do qual não pôde fazer uso durante a instrução do processo em que proferida a v. decisão rescindenda. Assim, impossível, no presente caso, o enquadramento do pedido rescisório na causa de rescindibilidade contemplada no inciso VII do art. 485 do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 46998/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário interposto pela empresa, horas extras, documento novo.

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