TST - AIRR - 807/2002-018-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. Tendo a Corte Regional consignado que O processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37, II, da CF, estabelecendo-se o vínculo de emprego, na forma prevista na Portaria e no edital de concurso, com a entidade privada conveniada. não há se falar em afronta direta e literal aos artigos 3º e 9º, da CLT e 6º c/c 7º, XXXIV, e 40, da CF, como exige a alínea c do artigo 896, da CLT, por tratar de interpretação das normas pertinentes ao caso concreto. 2. DANO MORAL. A ausência de prequestionamento da matéria ao enfoque almejado pela parte, atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST como óbice a ensejar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/2002-018-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, agente comunitário de saúde, programa de saúde da família.

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