TST - AIRR - 389/2003-142-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. O Reclamante não postulou o reconhecimento de vínculo de emprego com a Segunda Reclamada, conforme se depreende do Acórdão recorrido, mas apenas a sua responsabilização subsidiária pelas verbas devidas pelo prestador dos serviços, motivo pelo qual não se pode acolher a argüição de ilegitimidade passiva da Recorrente. Ademais, estando o Acórdão Regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta C. Corte, não há que se falar em ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 389/2003-142-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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