TST - RR - 445/2005-011-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO LESIVA. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na impossibilidade de se admitir alteração lesiva em relação aos empregados, a qual entendeu caracterizada pelo fato de a reclamada ter deixado de pagar o adicional de insalubridade sobre o salário contratual, passando a pagar sobre o salário mínimo profissional. Contrariedade à Súmula nº 17 e violações dos arts. 5º, II, e 7º, XXIII, da Constituição Federal não caracterizadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 445/2005-011-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo alteração lesiva.

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