TST - RR - 629747/2000


03/ago/2007

NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgado cuja motivação é expressa e coerente, além de abranger a totalidade dos temas sobre os quais se controverte, consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional e não comporta, por conseguinte, argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - AFASTAMENTO E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Segundo a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente a que se traduz no item II da Súmula nº 378, o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o reconhecimento do direito à estabilidade com fundamento no disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, salvo se for constatada, após a extinção do contrato de trabalho, doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades desempenhadas em sua execução. Posta no mesmo sentido a decisão recorrida, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629747/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o julgado cuja motivação.

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