TST - RR - 1712/1999-030-01-00


03/ago/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I Inexiste a negativa de prestação jurisdicional apontada pela recorrente, razão por que estão incólumes os arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. II Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I O artigo 128 do CPC, ao dispor que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, classificou como julgamento extra petita não só a hipótese de o juiz deferir pretensão não deduzida pelo autor, mas igualmente a hipótese de o juiz, adstrito ao pedido inicial, o deferir a partir de causa petendi ali não declinada. II - Em que pese o julgamento extra petita ser causa de nulidade da decisão impugnada, o princípio consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição, autoriza se adote a mesma conclusão, preconizada pela doutrina, para o caso de julgamento ultra petita, no sentido de não se proclamar a nulidade do julgado. III - Em outras palavras, configurado o julgamento extra petita a partir de causa petendi não formulada na inicial, deixa-se de declarar a nulidade do acórdão recorrido, ajustando-o à única causa de pedir lá declinada consistente na alegação de validade do ato da diretoria empresarial que transformara a verba de representação em gratificação de confiança, tendo havido alteração contratual lesiva quando o Conselho de Administração revogou esse ato, restaurando o ato originário em que se estabelecia a natureza indenizatória da verba de representação. Recurso não conhecido. SÚMULA Nº 330/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270/SBDI-1. I Ao deferir as diferenças rescisórias decorrentes do reconhecimento, nestes autos, da natureza salarial da verba de representação, o TRT decidiu em consonância com o item I da Súmula nº 330/TST, bem como com a Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1. II Recurso não conhecido. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS PELA INCIDÊNCIA DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO DOS DIRETORES DA RECLAMADA QUE TRANSFORMOU A VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. NATUREZA DA PARCELA. I Insurge-se a recorrente contra o deferimento pelo Tribunal Regional de origem do pedido de diferenças rescisórias decorrentes da incidência da verba de representação, a qual, em junho de 1997, foi transformada em gratificação de confiança, com nítida natureza salarial, pela Diretoria da reclamada nas pessoas dos Diretores Presidente e Vice-Presidente -, ato que, tão logo verificado pela empresa, foi suprimido pelo Conselho de Administração da reclamada. II - Antes de se discutir a lesividade da medida tomada pelo Conselho, é imperioso analisar a licitude do ato praticado pelos Diretores Presidente e Vice-Presidente da Companhia, sendo que, somente após a verificação da regularidade dos atos, é que poderão ser examinados os seus efeitos. III - O cerne da controvérsia cinge-se em saber se a Diretoria da empresa (Presidente e Vice-Presidente) poderia, por ato singular, determinar a alteração da nomenclatura e da natureza jurídica da verba de representação. IV - Embora seja inusual em sede de recurso de revista, extrai-se da sentença que a Diretoria não detinha poderes para deliberar sobre a remuneração de pessoal, pois naquela decisão restou consignado que, conforme o art. 15, IX, do Estatuto, competia privativamente ao Conselho de Administração "...

Tribunal TST
Processo RR - 1712/1999-030-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i inexiste a negativa.

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