TST - AIRR - 1372/2003-109-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29.06.01. VIOLAÇÃO DO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em ofensa ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal pelo acórdão do Tribunal Regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários o advento da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01. De fato, só a partir da publicação desse texto legal é que se consolidou a situação jurígena geradora da actio nata, ou seja, foi reconhecido o direito material à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, tornando-se o empregador, por seu turno, inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1372/2003-109-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% sobre o fgts.

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