TST - RR - 660545/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Não se pode cogitar de confronto, para fins de uniformização jurisprudencial, quando os arestos cotejados não demonstrarem identidade de premissas, a despeito dos resultados diferentes. Não pode haver conflito entre situações jurídicas diversas, que, por tal motivo, logicamente, produzirão também diversos efeitos. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Recurso de revista não conhecido. 3. DEPÓSITOS DO FGTS. Posicionando-se o TRT de origem, no sentido de que a Reclamada comprovou o regular recolhimento dos depósitos do FGTS e de que a Reclamante não demonstrou a existência de diferenças a seu favor, a modificação de tal moldura fática, para fins de averiguação de maltrato aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, somente seria possível com o revolvimento de fatos e prova dos autos. O intento, contudo, encontra vedação expressa na Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 660545/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras e reflexos, não se pode cogitar.

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