TST - AIRR - 1887/2003-341-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo de instrumento, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, das razões do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Outrossim, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1887/2003-341-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência em razão da matéria, não pode a parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›