TST - RR - 853/2003-114-08-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 853/2003-114-08-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

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