TST - E-RR - 42/2002-102-22-00


03/ago/2007

EMBARGOS. CABIMENTO. ARTIGO 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894 consolidado, os embargos devem demonstrar a ocorrência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, ou divergência jurisprudencial. Não se conhece de recurso de embargos que não atende aos requisitos legalmente elencados. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 42/2002-102-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, cabimento, artigo 894 da consolidação das leis do trabalho.

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