TST - E-ED-RR - 368933/1997


03/ago/2007

EMBARGOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS SÚMULA Nº 296/TST ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE O acórdão embargado, examinando os paradigmas acostados, registrou os motivos pelos quais, com espeque na Súmula nº 296/TST, não conheceu do Recurso de Revista. Assim, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional. Quanto às demais questões, aplicam-se o item III da Súmula nº 297 do TST e o art. 794 da CLT. SERPRO CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES NO MINISTÉRIO DA FAZENDA VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO DECRETO-LEI Nº 200/67 1. É inovatória a argumentação referente à inexistência de nulidade dos contratos celebrados sem prévio concurso público anteriormente à Constituição de 1988. O Recurso de Revista limitou-se a afirmar que o art. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 368933/1997
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos negativa de prestação.

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