TST - AIRR - 1835/2003-004-07-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.810/88. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1835/2003-004-07-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de cargos e salários.

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