TST - RR - 135036/2004-900-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o adicional de periculosidade tem natureza salarial, visto que é forma de contraprestação do trabalho em condições de risco. Pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Também deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco (Súmula 132, I, do TST e Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1). Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E FARMÁCIA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (alegação de violação dos artigos 444 da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.090 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 135036/2004-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade integração nas horas extras e adicional noturno, é pacífico o entendimento.

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