TST - RR - 796/2003-105-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 796/2003-105-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição fgts, direito aos expurgos inflacionários.

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