TST - AIRR - 288/1999-241-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. É competente esta Justiça especializada para executar as contribuições previdenciárias, incidentes sobre as verbas salariais deferidas ao obreiro pelo título judicial exeqüendo - sentença ou acordo homologado (artigo 114, § 3º, da Constituição, na redação da Emenda nº 20, de 15/12/1998, atual artigo 114, VIII). Por outro lado, a execução de contribuições sociais decorrentes de salários pagos no curso do contrato de trabalho, reconhecido em Juízo, encontra-se dirimida na Súmula 368, item I, TST, com a qual a decisão do Tribunal do Trabalho encontra-se em consonância.

Tribunal TST
Processo AIRR - 288/1999-241-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho.contribuições previdenciárias, artigo 114, § 3º, da constituição.

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