TST - AIRR - 2255/2000-030-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO AO PDV EFICÁCIA. A decisão regional não abordou a questão pertinente à adesão do obreiro a nenhum plano de demissão voluntária, tampouco foram opostos embargos de declaração visando ao prequestionamento da matéria. Desse modo, a análise da revista encontra-se obstada pela Súmula 297 desta Corte, não se vislumbrando ofensa aos arts. 1.025 e 1.030 do Código Civil (1916); 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, nem contrariedade à Súmula 330 desta Corte. Os arestos paradigmas são inespecíficos (Súmula 296, I). Agravo a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2255/2000-030-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adesão ao pdv eficácia, a decisão regional não.

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