TST - RR - 698524/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice na OJ-115 da SDI. Revista não conhecida. 2. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. O entendimento do Regional de que a prescrição do FGTS, em caso de alteração de regime, começa a fluir somente após três anos, quando autorizada a movimentação da conta vinculada, não merece prosperar, porque contrária à jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nºs 362 e 382, além de afrontar o disposto no art. 7º, XXIX, da CF. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 698524/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

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