TST - AP - 155285/2005-000-00-00


03/ago/2007

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRT EM EXECUÇÃO DE PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. Trata-se de Agravo de Petição interposto contra despacho proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, examinando Embargos à Execução, em execução promovida nos autos da Ação Rescisória, na qual a Empresa, ora Agravante, fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% em favor do Sindicato, julgou improcedentes os Embargos e subsistente a penhora. Havendo previsão expressa na CLT (art. 897, a, § 3º) no sentido de que a competência funcional para julgar o Agravo de Petição em processo de competência originária do TRT é do próprio Tribunal Regional, declino da competência funcional do TST em prol da competência funcional do TRT da 5ª Região, para onde os autos deverão ser encaminhados, a fim de que o Tribunal Regional julgue o Agravo de Petição como entender de direito.

Tribunal TST
Processo AP - 155285/2005-000-00-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de petição, decisão proferida pela presidência do trt em execução de processo, competência funcional do trt.

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