TST - RR - 416331/1998


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE E DO VALE-REFEIÇÃO. De acordo com a decisão regional, verifica-se que a condenação dessas verbas teve por fundamento o fato de que os reclamantes compareceram ao local do trabalho, ficando à disposição da empregadora. Assim, a matéria em discussão encontra óbice na Súmula 126 do TST, em face do conteúdo fático probatório que encerra. Revista não conhecida. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 5.584/70. PRESSUPOSTOS. SÚMULAS 219 E 319 DO TST. A jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, entende que, nos termos da Lei nº 5.584/70, a concessão de honorários advocatícios nesta Justiça Especializada está condicionada à comprovação da situação de hipossuficiência e da assistência sindical. A falta de um requisito impede a concessão do beneficio. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 416331/1998
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, indenização do vale-transporte e do vale-refeição, de acordo com a.

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