TST - RR - 495/2001-055-15-00


03/ago/2007

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇA GRATUITA. A eficácia da declaração de pobreza realizada pelo advogado sem os poderes específicos outorgados em procuração restou pacificada após a edição da OJ 304 da SDI-1 do TST. Agravo provido. II-RECURSO DE REVISTA.JUSTIÇA GRATUITA. A Lei 10.537/02, deu nova redação ao artigo 790, § 3º, da CLT, facultando aos magistrados e órgãos julgadores, em qualquer instância, a concessão do benefício da justiça gratuita, a todos que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declarem a insuficiência econômica para pagar as custas. A matéria não comporta mais controvérsia no âmbito desta Corte após a edição da OJ 269 da SDI-1 do TST. Conheço. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 495/2001-055-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i-agravo de instrumento.justiça gratuita, a eficácia da declaração.

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