TST - AIRR - 818/2002-107-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Não constatado o enquadramento da discussão em nenhum dos itens de que trata a Súmula 214 desta Corte, não cabe, no processo do trabalho, recurso contra decisão que determina o retorno dos autos à Vara de origem. Incidência dos artigos 893, § 1º, da CLT, 162, § 2º, do CPC e Súmula nº 214 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 818/2002-107-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, súmula nº 214 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›