TST - AIRR - 2009/1999-341-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2009/1999-341-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, desconto do imposto de renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›