TST - ED-AIRR - 2059/1992-025-03-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, artigo 897-A e CPC, artigo 535, incisos I e II). Não tendo natureza revisora, não são próprios para atacar o conteúdo do ato judicial embargado. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2059/1992-025-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, medida processual inadequada, os embargos de declaração.

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