TST - AIRR - 3030/2002-201-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSMO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ÔNUS DA PROVA. Além de consentânea com o item VIII da Súmula 06/TST, a assertiva regional sobre o ônus da prova do fato impeditivo da equiparação salarial estar a cargo do empregador, por si só, não implica violação literal e direta dos incisos II e LV do art. 5º da Constituição, eis que a matéria está afeta à legislação ordinária. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3030/2002-201-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssmo, equiparação salarial ônus da prova, além de consentânea com.

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