TST - ROMS - 11424/2004-000-02-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO EM QUE SE REGISTRA O ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ausência de cópia autenticada do documento em que se registra o ato coator. Súmula nº 415 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Processo que se extingue sem resolução de mérito, na forma do inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11424/2004-000-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de cópia autenticada do documento em que se registra.

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