TST - RR - 519/2003-108-15-40


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF PREENCHIMENTO INCOMPLETO FINALIDADE ATINGIDA - DESERÇÃO SUPERADA. Consoante precedentes desta C. Corte, ofende a literalidade do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal acórdão regional que, por mera irregularidade formal no preenchimento da guia DARF (código de receita desatualizado) não conhece o recurso ordinário, julgando-o deserto. Diante do princípio da instrumentalidade dos atos processuais e da boa-fé, conclui-se que a identificação errada da receita pode ser superada, porque atingida a finalidade do ato processual, isto é, foi feito o pagamento do tributo junto ao erário, com a indicação do contribuinte devedor, o processo e a vara na qual corre o processo. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 519/2003-108-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, custas processuais, guia darf preenchimento incompleto finalidade atingida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›