TST - AIRR - 1007/2003-203-08-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO NULIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não prequestionados os incisos XXXV, XXXVI e LIV do art. 5º da CF, nos moldes da Súmula 297/TST, inviável a verificação de possível afronta direta a tais preceitos constitucionais. Não há falar-se, ainda, em violação frontal ao inciso II do art. 5º, da Magna Carta, visto que, para tanto, mister, antes, discutir a aplicação da legislação infraconstitucional, o que resultaria em possível vulneração reflexa, circunstância que não se amolda à previsão do art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, estando a decisão recorrida fundamentada e embasada em prova técnica, não subsiste a alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Finalmente, não tendo havido condenação em adicional de insalubridade, logicamente, não há como se reconhecer dissenso das Súmulas 80 e 289/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1007/2003-203-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em.

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