TST - AIRR - 1634/2002-006-18-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser reconhecida quando já se encontravam no acórdão principal os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram o convencimento do julgador a respeito do direito à estabilidade, ainda que contrários ao interesse da parte, não havendo omissão que necessitasse ser sanada por meio de embargos de declaração. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1634/2002-006-18-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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