TST - RR - 718/2005-658-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Equipamento de proteção individual sem certificado de aprovação. Uso não fiscalizado. Desgaste não monitorado. Questões fáticas. Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, ressalvadas as hipóteses previstas na Súmula nº 17, sobre as quais, in, o Tribunal Regional não se manifestou. Inobservância da orientação traçada na Súmula nº 228. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 718/2005-658-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, equipamento de proteção individual.

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