TST - AIRR - 1299/2005-003-19-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DUPLA FUNÇÃO. Decisão regional em que se mantém a condenação ao pagamento de gratificação de dupla função, mediante análise do conjunto probatório. Questão fática. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219, I, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1299/2005-003-19-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dupla função, decisão regional em que.

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