TST - AIRR - 32000/2002-900-05-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Recurso em que não se impugnam os fundamentos em que está baseada a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Agravo de instrumento em que se aponta violação do art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil. Falta de prequestionamento da matéria à luz do dispositivo dito violado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32000/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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