TST - E-AIRR - 266/1989-048-15-40


24/nov/2006

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO DIVERSO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO 1. O art. 544, § 1o, do CPC e o item IX da Instrução Normativa no 16/99 do TST não exigem que a declaração de autenticidade das peças seja realizada pelo advogado subscritor do Agravo de Instrumento. 2. É valida a declaração firmada por advogado diverso, devidamente constituído nos autos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 266/1989-048-15-40
Fonte DJ - 24/11/2006
Tópicos embargos em agravo de instrumento, autenticação de peças eficácia da declaração firmada por advogado diverso, o art.

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