TST - ED-RR - 1722/1992-001-22-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que se verifica apenas quando o juízo deixa de se manifestar acerca de tema sobre o qual deveria se pronunciar, ou seja, essa espécie de recurso serve tão-somente ao aprimoramento do julgado. Não se pode pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1722/1992-001-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, a omissão que autoriza.

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