TST - RR - 11891/2002-900-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Segundo entendimento pacífico do TST, consignado na Súmula 153, a prescrição deve ser articulada perante a instância ordinária. Por isso, uma vez articulada no recurso ordinário, cabia ao Tribunal Regional examiná-la.

Tribunal TST
Processo RR - 11891/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, argüição.

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