TST - RR - 4486/2000-026-12-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. DIVISOR 200. Sendo de quarenta horas a jornada semanal de trabalho do empregado, para se calcular o salário-hora deve-se aplicar o divisor 200. DESCONTOS FISCAIS. É devida a contribuição fiscal sobre o total das parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e dos arts. 74 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 4486/2000-026-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, jornada semanal de quarenta horas, divisor 200.

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