TST - AIRR - 169/2006-088-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Correto o despacho denegatório, uma vez que se encontra em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Tribunal Regional não analisou a questão à luz do dispositivo magno invocado (art. 5º, XLV), tampouco foi oportunamente instado a fazê-lo. Portanto, nos termos da Súmula 297 do TST, tal matéria carece de prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 169/2006-088-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, correto o despacho denegatório,.

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